A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) reafirmou que não pretende voltar a pagar ISS (Imposto Sobre Serviço) para o município e anuncia obras de pavimentação nas vias de acesso.
Desde o início de 2005, o Porto não vem pagando o ISS, a não ser no curto período do governo de Orlando Pessuti, em 2010, quando algumas parcelas foram liberadas. A última parcela liberada pelo então governador, no valor de R$ 2,8 milhões, acabou sendo embargada na Justiça a pedido de uma cidadã parnanguara. De acordo com a Appa, a Constituição Brasileira prega que as autarquias são imunes ao pagamente de impostos, dentre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Conforme a Appa ressalta, a autarquia recorreu destas execuções e ganhou em todas as instâncias de primeiro e segundo graus, sendo que duas delas já foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a imunidade tributária.
